Altera o artigo 157 do Regimento Interno da OAB/MS.
Altera o Estatuto da CAAMS, incluindo o parágrafo 6º no artigo 28 do mesmo.
Disp�e sobre as Elei��es Gerais 2012 no �mbito da OAB/MS e d� outras provid�ncias.
Fixa piso remuneratário para o advogado contrato.
“Fixa a Tabela de Honorários Advocatícios de 2018 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. ”
